Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 11/04/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Lei Nº. 2.166/2018- Dispõe a Regularização das Construções Irregulares no Município de Brasnorte. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 10/04/2018 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 2.158-2018- Dispõe sobre a vinculação do assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral no Município de Brasnorte e dáoutras Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 28/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Lei Nº. 2.157-2018-Altera o Artigo 1º e a correção do Total da Lei Nº. 2.125/2018 de 01 de março de 2018. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.156-2018 - Abre Crédito Adicional R$ 4.242,89 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.147-2018 - Abre Crédito Adicional Especial R$ 79.377,84 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.145-2018 - Abre Crédito Adicional R$ 105.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.148-2018 -Abre Crédito Adicional R$ 74.407,40 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.149-2018 - Abre Crédito Adicional R$ 48.394,71 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.150-2018 - Abre Crédito Adicional R$ 3.808,71 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI Nº. 2.154-2018 - Abre Crédito Adicional R$ 450.681,77 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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