Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Lei Municipal

  • Publicado em 21/10/0020
  • Atualizado em 03/07/2026
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Nº:
Data: 19/09/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências
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Documentos: 1
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Data: 19/09/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências
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Documentos: 1
Nº:
Data: 19/09/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Ampliação e Reforma da Casa Lar, e
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Documentos: 1
Nº:
Data: 02/09/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Altera o artigo 1º da lei nº 1416-2012 que cria a verba indenizatória
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Documentos: 1
Nº:
Data: 02/09/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: Autoriza abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 - para cobertura de despesas com serviços de consultoria
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza celebrar convênio com a AJES
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza remanejamento de recursos
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: Autoriza remanejamento de recursos para suplementar despesas do orçamento
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: Autoriza a realizar processo seletivo simplificado para contratação de prestadores de serviços
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza remanejamento de recursos para manutenção das secretarias municipais
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Documentos: 1

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