LEI 2.740 2023 - CUMPRIMENTO PISO
Nº:2740/2023
Data:21/09/2023
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências
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