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LEI 2.763 2023 - DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A INDENIZAR E COMPENSAR AS DESPESAS CUSTEADAS DIRETAMENTE PELO PROCURADOR LEGISLATIVO

  • Publicado em 22/12/2023
  • Atualizado em 22/12/2023
Nº:2763/2023
Data:22/12/2023
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:

Descrição: Dispõe sobre a verba indenizatória destinada a indenizar e compensar as despesas custeadas diretamente pelo Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, no exercício de suas atribuições, em substituição à redação da Lei nº. 2.651/2021 cuja vigência finda em 1º de Março de 2024, e dá outras providências

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Data: 22/12/2023
Titulo: LEI 2.763 2023 - DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A INDENIZAR E COMPENSAR AS DESPESAS CUSTEADAS DIRETAMENTE PELO PROCURADOR LEGISLATIVO
Descrição:
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