LEI 2.789-2024 - Institui o 13º (décimo terceiro) subsídio e Terço de Férias, na forma do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal .............
Nº:2789/2024
Data:03/07/2024
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:
DESCRIÇÃO: Institui o 13º (décimo terceiro) subsídio e Terço de Férias, na forma do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, aos Vereadores da Câmara Municipal de Brasnorte, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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