LEI 2.799-2024 - Altera inciso I do art. 4º da Lei Nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2023, e ................................
Nº:2799/2024
Data:13/12/2024
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:
DESCRIÇÃO: Altera inciso I do art. 4º da Lei Nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2023, e o art. 11 da Lei Nº. 2.754, de 01 de dezembro de 2023, e dá outras providências
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