DESCRIÇÃO:  Regulamenta o Título VI e seus Artigos da Lei nº. 2.696/2022 de 01 de Setembro de 2022 que “Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais de ensino e regulamenta a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino, e dá outras providências