Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Fundação FAESPE), para execução do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito, em Turma Única, no Núcleo Pedagógico de Brasnorte, na forma que estabelece, e dá outras providências