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LEI 2.831-2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa.....

  • Publicado em 01/07/2025
  • Atualizado em 01/07/2025
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Data: 01/07/2025
Titulo: LEI 2.831-2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa.....
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