Institui sanções e medidas de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti no município de Brasnorte-MT e dá outras providências.

O Sr. Reginaldo Martins Ribeiro presidente Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Camara Municipal, FAZ SABER que a Camara aprovou e ele promulga a seguinte Lei