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LEI-2.835-2025 - Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

  • Publicado em 27/08/2025
  • Atualizado em 27/08/2025
Nº:2835/2025
Data:21/08/2025
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:

Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Brasnorte - MT, dá outras providências.

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Data: 27/08/2025
Titulo: LEI-2.835-2025 - Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
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