Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, a instituição da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, no âmbito do Município de Brasnorte - MT, e dá outras providências