LEI 2.872-2026- DISPÕE SOBRE PERCENTUAL PARA FINS DE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS - RGA
Nº:2872/2026
Data:24/03/2026
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL PARA FINS DE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS EM RAZÃO DO DÉFICIT INFLACIONÁRIO PARA OS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DE BRASNORTE/MT, EM RAZÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2025 A MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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