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LEI Nº. 018 1990 - Altera a Lei Orgânica do Município, no percentual de votos para aprovação de emenda a Lei Orgânica, contida no Parágrafo 1º do Artigo 38º

  • Publicado em 29/06/1990
  • Atualizado em 29/06/1990
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Data: 29/06/1990
Titulo: LEI Nº. 018 1990 - Altera a Lei Orgânica do Município, no percentual de votos para aprovação de emenda a Lei Orgânica, contida no Parágrafo 1º do Artigo 38º
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