Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 13/12/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Campanha de Educação e Incentivo Fiscal "Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal" 2a Edição, no âmbito Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a remunerar a função de pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio e a abrir crédito especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para contribuição a ABKAF Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, n Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção do centro de desenvol Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para construção de Centro de Desenvolvimento Infantil e abrir crédito adicional especial por a Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 25/10/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e Descrição	Visualizar Documentos: 1

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