Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 15/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.716 2022 - LDO-2023 Descrição LEI 2.716 2022 - LDO-2023 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.714 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4.088.188,29 Descrição CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4.088.188,29	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.713 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3.420.000,00 Descrição CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3.420.000,00	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 13/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.715 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 290.100,00 Descrição CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 290.100,00	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.709 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 182.069,60 Descrição ]RÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 182.069,60	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.708 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.800,00 Descrição CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.800,00	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.712 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 695.000,00 Descrição CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 695.000,00	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.710 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - AMIBRAS E APAE Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - AMIBRAS E APAE	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/12/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.711 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATOS E ACORDOS-TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATOS E ACORDOS-TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.707 2022 - AUTORIZA EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O BEM IMÓVEL VISANDO QUITAÇÃO DE VALOR Descrição Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento o bem imóvel visando quitação de valor correspondente as despesas de Regularização fundiária Urbana bem como da infraestrutura não realizada no Núcleo Urbano Informal Consolidad…	Visualizar Documentos: 1

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