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LEI Nº. 046 1990 - Institui o Imposto Territorial Urbano, o Imposto Predial urbano, estabelece a Unidade Fiscal de Brasnorte e da outras providencias.

  • Publicado em 14/12/1990
  • Atualizado em 14/12/1990
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Data: 14/12/1990
Titulo: LEI Nº. 046 1990 - Institui o Imposto Territorial Urbano, o Imposto Predial urbano, estabelece a Unidade Fiscal de Brasnorte e da outras providencias.
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