LEI N°. 077 1991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a elevar o Índice fixado no Ar ti 90 IV, item B da Lei nº 039/96 de 84 de Dezembro de 1990.
Nº:
Data:21/11/1991
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
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