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LEI Nº. 156 1994 - Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma Categoria de Programação para outra, de um

  • Publicado em 15/08/1994
  • Atualizado em 15/08/1994
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Data: 15/08/1994
Titulo: LEI Nº. 156 1994 - Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma Categoria de Programação para outra, de um
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