Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADOS “DISTRITO ADMINISTRATIVO DE ÁGUA DA PRATA E BAIRRO PÔR DO SOL”, BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO DE BRASNORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS