Descrição: Retifica a redação da ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº. 2.763 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe a verba indenizatória destinada a indenizar e compensar as despesas custeadas diretamente pelo Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, no exercício de suas atribuições, em substituição á redação da Lei nº. 2.651-2021 cuja vigência finda em 1º. De Março de 2024, e dá outras providências.