" Dispõe sobre Política Municipal de Assistência Social do Município de Brasnorte/MT e dá outras providências".

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.