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LEI Nº 2.792-2024 - Dá nova redação a lei 2.312-2019, de 30 de abril de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos.....

  • Publicado em 23/09/2024
  • Atualizado em 23/09/2024
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Data: 23/09/2024
Titulo: LEI Nº 2.792-2024 - Dá nova redação a lei 2.312-2019, de 30 de abril de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos.....
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