DESCRIÇÃO:  Dá nova redação a lei 2.312/2019, de 30 de abril de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, e de artifícios assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências