Seção de atalhos e links de acessibilidade

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LEI Nº 2.843-2025 - Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento...

  • Publicado em 15/10/2025
  • Atualizado em 15/10/2025
Nº:2843/2025
Data:15/10/2025
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento no Município de Brasnorte, e dá outras providências. 

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Data: 15/10/2025
Titulo: LEI Nº 2.843-2025 - Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento
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