LEI Nº 2.849-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em dinheiro a eventos de interesse público municipal...
Nº:2849/2025
Data:05/11/2025
Categoria:LEIS MUNICIPAL
Subcategoria:LEIS MUNICIPAL
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em dinheiro a eventos de interesse público municipal, estabelece limites, critérios e procedimentos, e dá outras providências
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Privacidade