Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 023/1990, de 20 de agosto de 1990 (Regulamenta o Sistema de Trânsito na Malha Viária do perímetro urbano do Município de Brasnorte), dá nova denominação a vias públicas do Município de Brasnorte-MT e altera a redação do inciso XVII do art. 2º da Lei nº 2.834/2025, e dá outras providências