Dispõe sobre a alteração do art. 15 e §1º do art. 36 da lei nº. 2.864/2025, de 22 de dezembro de 2025, que: dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC,  a Instituição da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor-CONDECON, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, no âmbito do município de Brasnorte-MT, e dá outras providências