Dispõe Sobre Alteração Do Número De Vagas Constantes Do Anexo I Do Quadro De Vagas, Da Lei N." 1.424/2012, De 11 De Maio De 2012, Que Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Públicos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Combate Às Endemias, Nos Termos Da Emenda Constitucional N° 51 E Lei Federal N° 11.350/06, E Dá Outras Providências