Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federai, e dá out

Data:11/10/2013

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Data: 11/10/2013	Titulo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federai, e dá out Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes

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