Emenda à Lei Orgânica nº 026 de 22 de dezembro de 2023
Nº:
Data:24/01/2024
Categoria:Emenda à Lei Orgânica
Subcategoria:Emenda à Lei Orgânica
Descrição:
Descrição: Altera a redação do artigo 12, acrescenta o inciso XXXXVIII ao artigo 32, dá nova redação ao artigo 109, caput seu parágrafo primeiro todos da Lei Orgânica do Município de Brasnorte/MT e, dá outras providencias
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