PORTARIA 012-2026 - Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para 2ª (Segunda) Sessão Legislativa da 10ª (Décima) Legislatura, na forma do Anexo Único
Nº:0012/2025
Data:27/01/2026
Categoria:PORTARIA
Subcategoria:PORTARIA
Descrição:
- Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para 2ª (Segunda) Sessão Legislativa da 10ª (Décima) Legislatura, na forma do Anexo Único
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