Descrição: Torna facultativa a aplicação das Resoluções 001-2023, 002-2023, 003-2023, 004-2023, 005-2023, e que tem por função regulamentar unicamente no âmbito interno os processos de compras da Câmara Municipal de Brasnorte-MT,  em razão da outrora previsão de revogação da Lei nº. 8.666-1993, o que não aconteceu.