DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE NIVEL DA SERVIDORA ELIANE DE SOUZA POSSELT, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE, MT, PARA FINS DE OBTER PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, MEDIANTE A ELEVAÇÃO DA CLASSE  FUNCIONAL "C" PARA "D".