PROJETO DE LEI 006-2026 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Fiscal
Nº:0006/2026
Data:20/03/2026
Categoria:PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Subcategoria:PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Tramitação:APROVADO
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