De conformidade com os preceitos legais do Regimento Interno desta Casa de Leis, insculpido nos Artigos 79, inciso XXVIII e 150 §2º, inciso XIII, REQUEIRO com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no princípio da transparência da administração pública e na função fiscalizadora do Poder Legislativo, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da secretaria competente, “sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal as seguintes informações relativas à execução da obra de construção das 50 (cinquenta) casas populares em andamento no município