EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, REGULAMENTA AS DIRETRIZES E OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.