EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.