EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISICAO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUINDO SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.