RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Nº:0002/2025
Data:02/09/2025
Categoria:RESOLUÇÃO
Subcategoria:RESOLUÇÃO
Descrição:
Cria a Comissão Especial de Investigação nº 001/2025, destinada a apurar denúncia de favorecimento indevido em regularização fundiária envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
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