RESOLUÇÃO Nº 003-2025 - Prorroga o prazo para funcionamento da Comissão Especial de Investigação nº 001-2025...
Nº:0003/2025
Data:02/12/2025
Categoria:RESOLUÇÃO
Subcategoria:RESOLUÇÃO
Descrição:
Prorroga o prazo para funcionamento da Comissão Especial de Investigação nº 001/2025, destinada a apurar denúncia de favorecimento indevido em regularização fundiária envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, e dá outras providências
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