Sobre a Lei
Institucional
LEI Nº 13.460
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Privacidade