Sobre a Lei
Institucional
LEI Nº. 14129-2021
A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) entrou em vigor no final de junho de 2021. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadão.
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