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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº. 2.773-2024 - Altera o art. 5º da Lei 2.766-2023 que Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
Descrição Descrição: Altera o art. 5º da Lei 2.766/2023 que Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, tratando dos agentes de contratação, e adesão a Ata de Registro de Preços entre municíp…
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Titulo:LEI Nº. 2.772-2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS
Descrição Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADOS “DISTRITO ADMINISTRATIVO DE ÁGUA DA PRATA E BAIRRO PÔR…
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.771 - 2024 - Institui e disciplina a concessão de adiantamento de numerário para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal
Descrição Descrição: Institui e disciplina a concessão de adiantamento de numerário para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte, e dá outras providências.
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Titulo:LEI Nº 2.770-2024- Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal
Descrição Descrição: Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal, e dá outras providências
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Titulo:LEI Nº 2.769-2024 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Descrição Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
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Titulo:LEI 2.763 2023 - DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A INDENIZAR E COMPENSAR AS DESPESAS CUSTEADAS DIRETAMENTE PELO PROCURADOR LEGISLATIVO
Descrição Descrição: Dispõe sobre a verba indenizatória destinada a indenizar e compensar as despesas custeadas diretamente pelo Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, no exercício de suas atribuições, em substituiçã…
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Titulo:LEI 2.768 2023 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12, TODOS DA LEI 2.726 DE 2023
Descrição Descrição: Altera a redação do inciso III, acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, todos da Lei n º 2.726, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão,…
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Titulo:LEI 2.762 2023 - INSTITUI OS PRÊMIOS EDUCA BRASNORTE E OSCAR DE ALFABETIZAÇÃO E DESTINA-SE ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES
Descrição Descrição: Institui os Prêmios “Educa Brasnorte e Oscar de Alfabetização” e destina-se às escolas da Rede Pública Municipal e aos professores alfabetizadores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Munic&i…
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Titulo:LEI 2.761 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV
Descrição Descrição: Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, e dá outras providencias e autoriza a doação de bem imóvel do Município de Brasnorte, com encargos, e dá outras provid&…
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Titulo:LEI 2.760 2023 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 166, DA LEI Nº 358 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998
Descrição Descrição: Altera a redação do artigo 166, da Lei nº 358 de 01 de setembro de 1998, e da outras providências
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