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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.843-2025 - Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento...
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento no Município de Brasnorte, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI 2.842-2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
Descrição Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá…
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI 2.841-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.840-2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aplicação transitória das diretrizes do Plano Municipal de Educação Instituído pela Lei 1.770 2015 ......
Descrição Dispõe sobre a aplicação transitória das diretrizes do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 1.770, de 11 de junho de 2015, até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação, em consonância…
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI-2.839-2025 - Dispõe sobre a denominação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte
Descrição Dispõe sobre a denominação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte (Paço Municipal), localizado na Rua Curitiba, Nº. 1080, Bairro Centro, passando a se chamar PAÇO MUNICIPAL IVO LUIZ CAMILLO, e dá outras providências”.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI-2.838-2025 -Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes
Descrição Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Brasnorte – MT.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI-2.837-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI-2.836-2025 -Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais de ensino e regulamenta a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino
Descrição Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais de ensino e regulamenta a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI-2.835-2025 - Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
Descrição Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Brasnorte - MT, dá outras providências.
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Titulo:LEI-2.834-2025 - Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 023/1990, de 20 de agosto de 1990.
Descrição Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 023/1990, de 20 de agosto de 1990 (Regulamenta o Sistema de Trânsito na Malha Viária do perímetro urbano do Município de Brasnorte), e dá nova denominação a vias públicas do Município…
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