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Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.848-2025- Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter cãoes e gatos sob guarda responsavel em lotes e quintais, canis, vaivens ou recintos
Descrição Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter cães e gatos sob guarda responsável em lotes, quintais, canis, vaivéns ou recintos adequados, no âmbito do Município de Brasnorte - MT, e dá outras providências
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.847-2025 -Regulamenta o Título VI e seus Artigos da Lei nº. 2.836 2025 de 29 de Agosto de 2025 que “Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais
Descrição Regulamenta o Título VI e seus Artigos da Lei nº. 2.836/2025 de 29 de Agosto de 2025 que “Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais de ensino e regulamenta a criação dos Conselhos Deliberativos da Comun…
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Titulo:LEI Nº 2.846-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis obsoletos, recebidos da Câmara Municipal
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis/obsoletos, recebidos da Câmara Municipal de Brasnorte através da Portaria de Baixa nº. 098/2025, e dá outras providências.
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Titulo:LEI Nº 2.845-2025 - Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Projeto Spartacus Artes Marciais
Descrição Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Projeto Spartacus Artes Marciais, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.844-2025 - Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Brasnorte de Karatê
Descrição Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Brasnorte de Karatê - ABK, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.843-2025 - Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento...
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à instalação de núcleo de atendimento no Município de Brasnorte, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI 2.842-2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
Descrição Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá…
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI 2.841-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.840-2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aplicação transitória das diretrizes do Plano Municipal de Educação Instituído pela Lei 1.770 2015 ......
Descrição Dispõe sobre a aplicação transitória das diretrizes do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 1.770, de 11 de junho de 2015, até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação, em consonância…
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Titulo:LEI-2.839-2025 - Dispõe sobre a denominação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte
Descrição Dispõe sobre a denominação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte (Paço Municipal), localizado na Rua Curitiba, Nº. 1080, Bairro Centro, passando a se chamar PAÇO MUNICIPAL IVO LUIZ CAMILLO, e dá outras providências”.
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