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Categoria: LEIS MUNICIPAL
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Titulo:LEI Nº 2.863-2025 - Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços e prédios públicos municipais...
Descrição Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços e prédios públicos municipais para fins de exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos, mediante os instrumentos da autorização e pe…
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Titulo:LEI Nº 2.862-2025 - A firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências-APAE
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Titulo:lLEI Nº 2.861-2025 - Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Públicos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Combate Às Endemias
Descrição Dispõe Sobre Alteração Do Número De Vagas Constantes Do Anexo I Do Quadro De Vagas, Da Lei N." 1.424/2012, De 11 De Maio De 2012, Que Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Públicos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Co…
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Titulo:LEI Nº 2.860-2025 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 - LOA_compressed
Descrição - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 - LOA
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Titulo:Lei nº. 2859-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.026, e dá outras providências
Descrição - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.026, e dá outras providências - LDO
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Titulo:LEI Nº 2.858-2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA -2026-2029
Descrição Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029 e dá outras providências. PPA
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Titulo:LEI Nº 2.857-2025 - Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.32064
Descrição Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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Titulo:LEI Nº 2.856-2025 - Altera inciso I e III do art. 4º da Lei Nº. 2.798, de 04 de dezembro de 2024, e dá outras providências
Descrição Altera inciso I e III do art. 4º da Lei Nº. 2.798, de 04 de dezembro de 2024, e dá outras providências
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Titulo:LEI Nº 2.855-2025 - Institui a “Semana Municipal em prol da Causa Animal
Descrição Institui a “Semana Municipal em prol da Causa Animal”, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Brasnorte/ MT, e dá outras providências
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Titulo:LEI Nº 2.854-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos e Acordos-Termos de Cooperação Técnica..
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos e Acordos/Termos de Cooperação Técnica, e dá outras providências
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